STF RMS 6665 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PERCENTAGENS SOBRE A ARRECADAÇÃO - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.
2.642 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PERCENTAGENS SOBRE A ARRECADAÇÃO - LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.
2.642 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955 - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00254
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NERO DE MACEDO JUNIOR
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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