STF RMS 6670 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REQUISITO ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELA LEI N.
705, DE 1949.
Ementa
REQUISITO ESSENCIAL A INTEGRAÇÃO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELA LEI N.
705, DE 1949.Decisão
Negaram provimento por decisão unanime.
Data do Julgamento
:
18/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOÃO SENNA ESTRELLA SOARES
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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