STF RMS 6671 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança - Recurso - Provimento por não ocorrer decadência.
Ementa
Mandado de segurança - Recurso - Provimento por não ocorrer decadência.Decisão
Deram provimento para, devolvida a causa ao E. Tribunal de Justiça. Decidir este sôbre o mérito como lhe parecer de direito. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-01 PP-00382
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CLAUDIO LEMMI E OUTROS
RECORRIDO. : CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE DE S. PAULO.
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