STF RMS 6672 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES QUANDO NÃO SE JUSTIFICA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES QUANDO NÃO SE JUSTIFICA.Decisão
À unanimidade, deram provimento.
Data do Julgamento
:
06/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE CEREALISTA TUCCI LTDA
RECORRIDA : ESTADO DO PARANÁ
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