STF RMS 6673 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APOSENTADORIA.
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS NÃO SIGNIFICA DIREITO A PROMOÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
APOSENTADORIA.
ATUALIZAÇÃO DE PROVENTOS NÃO SIGNIFICA DIREITO A PROMOÇÕES.
SEGURANÇA DENEGADA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
04/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07467 EMENT VOL-00388-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ BERSOI E ABELARDO SILVA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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