STF RMS 6692 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
E DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
01/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00279 RTJ VOL-00010-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE PANCRETO LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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