STF RMS 6710 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de vendas e consignações. Não incidência. Operações entre vários estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as realizadas entre este e seus agentes ou representantes. Dec.-lei n 915, de 1938, art. 2.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Não incidência. Operações entre vários estabelecimentos da mesma pessoa, bem como as realizadas entre este e seus agentes ou representantes. Dec.-lei n 915, de 1938, art. 2.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
15/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08183 EMENT VOL-00390-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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