STF RMS 6711 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA
ADQUIRIDA EM UM ESTADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, DA MESMA FIRMA,
EM OUTRO ESTADO, ESTA ISENTA DO PAGAMENTO RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - A TRANSFERENCIA DA MATÉRIA PRIMA
ADQUIRIDA EM UM ESTADO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, DA MESMA FIRMA,
EM OUTRO ESTADO, ESTA ISENTA DO PAGAMENTO RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
28/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00220 ADJ 07-03-1960 PP-00569 RTJ VOL-00011-01 PP-00390
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ