STF RMS 6713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROFESSORA QUE BASEADA EM LEI
ESTADUAL QUER SER TRANSFERIDA PARA JUNTO DE SEU MARIDO, CUJA FUNÇÃO
E REGIDA POR LEI FEDERAL.
Ementa
NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROFESSORA QUE BASEADA EM LEI
ESTADUAL QUER SER TRANSFERIDA PARA JUNTO DE SEU MARIDO, CUJA FUNÇÃO
E REGIDA POR LEI FEDERAL.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00232 ADJ 11-07-1960 PP-00931
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTHER SCHCHKER SCINOR
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO.
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