STF RMS 6714 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO NÃO PODIA JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO SE NÃO LHE FOI COMUNICADO QUE A PRETENSAO DE
REQUERENTE FORA SATISFEITA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDEU O OBJETO
QUELQUER DEBATE EM TORNO DO ATO IMPUGNADO, QUE VEIO A SER
RECONSIDERADO PELA PROPRIA AUTORIDADE. SE PREJUDICADO ESTAVA O
MANDADO DE SEGURANÇA, COM MUITO MAIOR RAZÃO PREJUDICADO ESTA O
RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO NÃO PODIA JULGAR
PREJUDICADO O PEDIDO SE NÃO LHE FOI COMUNICADO QUE A PRETENSAO DE
REQUERENTE FORA SATISFEITA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PERDEU O OBJETO
QUELQUER DEBATE EM TORNO DO ATO IMPUGNADO, QUE VEIO A SER
RECONSIDERADO PELA PROPRIA AUTORIDADE. SE PREJUDICADO ESTAVA O
MANDADO DE SEGURANÇA, COM MUITO MAIOR RAZÃO PREJUDICADO ESTA O
RECURSO.Decisão
Julgou-se prejudicado o recurso, unânimemente. - Impedido o Sr. Ministro Themistocles Cavalcanti. - 2ª T., em 5-11-68.
Data do Julgamento
:
05/11/1968
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00086
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
RECTE. : HUMBERTO GRANDE
ADV. : M. SEABRA FAGUNDES
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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