STF RMS 6724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESTRUIÇÃO DE PLANTAS OU CULTURAS CONTAMINADAS OU PASSIVEIS DE
CONTAMINAÇÃO PELO "CANCRO CITRICO". NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER DO ATO MINISTERIAL QUE E INSPIRADO NO INTERESSE PÚBLICO DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESTRUIÇÃO DE PLANTAS OU CULTURAS CONTAMINADAS OU PASSIVEIS DE
CONTAMINAÇÃO PELO "CANCRO CITRICO". NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE
PODER DO ATO MINISTERIAL QUE E INSPIRADO NO INTERESSE PÚBLICO DA
DEFESA SANITARIA VEGETAL. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, tomando-se a decisão por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
01/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14760 EMENT VOL-00408-01 PP-00210 ADJ 07-03-1960 PP-00566
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MAIOR ZAPPI
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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