STF RMS 6735 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MERCADORIA IMPORTADA - LEGAL A APREENSÃO, PARA SER AVERIGUADA A SUSPEITA DE CONTRABANDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA - LEGAL A APREENSÃO, PARA SER AVERIGUADA A SUSPEITA DE CONTRABANDO - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12952 EMENT VOL-00403-01 PP-00131 ADJ 08-02-1960 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MAURICIO ABRÃO SELEME
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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