STF RMS 6748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"A lei estadual nº 4160, de 27 de Dezembro de 1941, aplica-se tanto ao impôsto predial como ao territorial. Plantas genéricas de valores na forma do que dispõe o art. 1º § I, do dec. nº 2.066. Improcedência do pedido. Denegação da segurança.
Ementa
"A lei estadual nº 4160, de 27 de Dezembro de 1941, aplica-se tanto ao impôsto predial como ao territorial. Plantas genéricas de valores na forma do que dispõe o art. 1º § I, do dec. nº 2.066. Improcedência do pedido. Denegação da segurança.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIEMENS DO BRASIL - CIA DE ELETRICIDADE
RECORRIDA : MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/11/2015, MRM.
Mostrar discussão