STF RMS 6766 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A REMESSA DE MERCADORIA DA FILIAL DE UM ESTADO PARA A MATRIZ DE
OUTRO NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
Ementa
A REMESSA DE MERCADORIA DA FILIAL DE UM ESTADO PARA A MATRIZ DE
OUTRO NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.Decisão
Deram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FORTUNATO, DI LORENZO & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ