STF RMS 6777 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"PARA QUE SERVIDOR DO D.F.S.P. SEJA APROVEITADO NA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE
1949, E 1639, DE 1952, HAO DE ESTAR CUMPRIDAS AO TEMPO DA VIGENCIA
DESSES DIPLOMAS LEGAIS'.
Ementa
"PARA QUE SERVIDOR DO D.F.S.P. SEJA APROVEITADO NA CARREIRA DE
COMISSARIO DE POLICIA, AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE
1949, E 1639, DE 1952, HAO DE ESTAR CUMPRIDAS AO TEMPO DA VIGENCIA
DESSES DIPLOMAS LEGAIS'.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL ACESSO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, DIREITOS,
AUSÊNCIA, MOTIVO, REQUISITOS, CUMPRIMENTO, TEMPO, LEIS, VIGENCIA,
NECESSIDADE, NORMAS, EXCEÇÃO, OBJETIVO, SITUAÇÃO, ÉPOCA,
ATENDIMENTO, AMPLIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (AD).
AD1691,POLICIA CIVIL
ACESSO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00087
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000705 ANO-1949 ART-00002
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/11/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RMS 6267
ANO-1959 UF-DF TURMA-TP Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
DJ 02-04-1959 PP-03683 EMENT VOL-00377-01 PP-00298
Data do Julgamento
:
12/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08541 EMENT VOL-00391-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARCELINO DE MEDEIROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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