STF RMS 6783 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Abono concedido a funcionários efetivos somente, não aproveitam os funcionários aposentados. Indeferimento da segurança ratifica da pelo desprovimento do recurso.
Ementa
Abono concedido a funcionários efetivos somente, não aproveitam os funcionários aposentados. Indeferimento da segurança ratifica da pelo desprovimento do recurso.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1959 PP-09277 EMENT VOL-00393-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CANDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO MATTOS
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA