STF RMS 6787 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
SEGURANÇA NEGADA.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
15/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-01 PP-00090 ADJ 17-10-1960 PP-00989 RTJ VOL-00010-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BRASILEIRA DE ENGENHARIA (CBE)
RECORRIDOS: SECRETÁRIO DA AGRICULTURA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 05/11/2015, RRI.
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