STF RMS 6788 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - EM FACE
DO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS, CONFIRMA-SE O
ACÓRDÃO QUE NEGOU A SEGURANÇA.
Ementa
TAXAS DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E DE ASSISTENCIA HOSPITALAR - EM FACE
DO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO REPELINDO A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DOS TRIBUTOS QUESTIONADOS, CONFIRMA-SE O
ACÓRDÃO QUE NEGOU A SEGURANÇA.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00067 ADJ 08-02-1960 PP-00334
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS FIRESTONE S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO.
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