STF RMS 6803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDATO LEGISLATIVO. A DECRETAÇÃO DE SUA PERDA COMPETE AO CORPO
LEGISLATIVO E NÃO AO PODER JUDICIARIO.
Ementa
MANDATO LEGISLATIVO. A DECRETAÇÃO DE SUA PERDA COMPETE AO CORPO
LEGISLATIVO E NÃO AO PODER JUDICIARIO.Decisão
Indexação
DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO PARLAMENTAR, DEPUTADO ESTADUAL,
COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO.
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
CT0023,MANDATO ELETIVO
PERDA
DEPUTADO ESTADUAL
PC1321,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00036
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000211 ANO-1948 ART-00001 ART-00002 ART-00003
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00008
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
- Veja: RE 33715, RE 32756, MS 4241.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
03/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1959 PP-08184 EMENT VOL-00390-01 PP-00343
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALBERTO ANDALÓ
RECORRIDO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
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