STF RMS 6811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CORRETOR NÃO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Ementa
CORRETOR NÃO E FUNCIONÁRIO PÚBLICO.Decisão
Á unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AMÉRICO FERDINANDO FURLANETO
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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