STF RMS 6814 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO ESTA SUJEITO A PAUTAS E PODE SER JULGADO
NA OCASIAO EM QUE SEU RELATOR O APRESENTE A MESA - RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO ESTA SUJEITO A PAUTAS E PODE SER JULGADO
NA OCASIAO EM QUE SEU RELATOR O APRESENTE A MESA - RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00051 ADJ 08-02-1960 PP-00326 ADJ 15-05-1961 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : VIAÇÃO COMETA S.A.
RECORRIDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
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