STF RMS 6825 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
APROVEITAMENTO NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE 1949 E 1.639, DE 1952 - INEXISTÊNCIA
DE PROVA PARA TANTO, CAPAZ DE ANIMAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.
Ementa
APROVEITAMENTO NA CARREIRA DE COMISSARIO DE POLICIA NAS CONDIÇÕES
PREVISTAS NAS LEIS NS. 705, DE 1949 E 1.639, DE 1952 - INEXISTÊNCIA
DE PROVA PARA TANTO, CAPAZ DE ANIMAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,INEXISTÊNCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, REQUERENTE, EFEITO, APROVEITAMENTO, CARGO
DE CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, MOTIVO, AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO,
PRESSUPOSTOS, LEI FEDERAL.
AD0520,FUNCIONÁRIO
APROVEITAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-000705 ANO-1949
LEG-FED LEI-001639 ANO-1952
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
22/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09663 EMENT VOL-00394-01 PP-00237
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
REQTES.: WALDEMAR KRIVOCHEIN E OUTROS
REQDA.: UNIÃO FEDEARL