STF RMS 6828 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - DEVE SER REQUERIDO NO PRAZO DE 120 DIAS E E
INCABIVEL PARA COBRAR DIVIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - DEVE SER REQUERIDO NO PRAZO DE 120 DIAS E E
INCABIVEL PARA COBRAR DIVIDA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-07-1959 PP-08903 EMENT VOL-00392-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADOLPHO AVILA LIMA
RECORRIDO: FOVERNADOR DO ESTADO
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