STF RMS 6833 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ATIVO - REAVALIAÇÃO - ISENÇÃO DE SELO.
Ementa
ATIVO - REAVALIAÇÃO - ISENÇÃO DE SELO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: RIBEIRO DE ABREU COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. E OUTRAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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