STF RMS 6845 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO DEVIDO O SELO SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL, REALIZADO MEDIANTE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO.
Ementa
NÃO DEVIDO O SELO SOBRE O AUMENTO DO CAPITAL, REALIZADO MEDIANTE
REAVALIAÇÃO DO ATIVO.Decisão
Deram provimento à unanimidade, impedido o Exmo. Sr. Ministro henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
31/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00224 ADJ 18-01-1960 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: PESSÔA DE MELLO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 01/11/2015, MCV.
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