STF RMS 6853 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E LICITA SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL RELATIVAMENTE A QUAL EXISTE RECURSO PREVISTO EM LEI.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO E LICITA SUA IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
JUDICIAL RELATIVAMENTE A QUAL EXISTE RECURSO PREVISTO EM LEI.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1959 PP-17441 EMENT VOL-00415-01 PP-00021 ADJ 21-03-1960 PP-00711
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: IMOBILIÁRIA ATERRADO LTDA
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA CAPITAL
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