STF RMS 6858 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR UMA LEI.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO IDONEO PARA IMPUGNAR UMA LEI.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ MARCOLINO MACHADO FILHO E OUTRA
RECORRIDAS: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJÚ E OUTRA
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