STF RMS 6859 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Promotor público, do Paraná. Direito de concorrer à remoção, na forma da lei.
Segurança concedida.
Ementa
- Promotor público, do Paraná. Direito de concorrer à remoção, na forma da lei.
Segurança concedida.Decisão
Concederam, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti, contra os votos dos
Exmos. Srs. Ministros Relator e Cândido Motta.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: - JAMIL FELIX
RECORRIDO: - ESTADO DO PARANÁ
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