STF RMS 6862 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E IMPOSTO ÚNICO ESTADO DE SÃO
PAULO - LEGAL A COEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DOS DOIS IMPOSTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E IMPOSTO ÚNICO ESTADO DE SÃO
PAULO - LEGAL A COEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DOS DOIS IMPOSTOS - RECURSO
NÃO PROVIDO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00258 ADJ 07-03-1960 PP-00509
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOBIL OIL DO BRASIL (INDÚSTRIA E COMÉRCIO) LTDA
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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