STF RMS 6872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO GERA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO O
ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO QUE, MANTENDO DECISÃO DE JUNTA
COMERCIAL, IMPEDE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL
PASSIVEL DE CONFUSAO COM OUTRA FIRMA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO GERA OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO O
ATO DE GOVERNADOR DE ESTADO QUE, MANTENDO DECISÃO DE JUNTA
COMERCIAL, IMPEDE O REGISTRO DA DENOMINAÇÃO DE EMPRESA COMERCIAL
PASSIVEL DE CONFUSAO COM OUTRA FIRMA.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/08/1969
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1960 PP-00992 EMENT VOL-00419-01 PP-00067
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: "TRANSATLANTIC" MATÉRIAS PRIMAS S.A
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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