STF RMS 6875 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É constitucional a lei paulista que instituiu o certificado de propriedade de veículos e mandou cobrar selo ad valorem sobre o
respectivo papel.
Ementa
É constitucional a lei paulista que instituiu o certificado de propriedade de veículos e mandou cobrar selo ad valorem sobre o
respectivo papel.Decisão
Negaram provimento unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10009 EMENT VOL-00395-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: VIAÇÃO COMETA S.A
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão