STF RMS 6882 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS VIGENTES, O DESPACHANTE ESTADUAL NÃO
PODE SER EMPREGADO DE FIRMAS COMERCIAIS. TOLERANCIA ADMINISTRATIVA
CHOCANTE DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A
CONTINUAÇÃO DE SUA PRATICA.
Ementa
NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS VIGENTES, O DESPACHANTE ESTADUAL NÃO
PODE SER EMPREGADO DE FIRMAS COMERCIAIS. TOLERANCIA ADMINISTRATIVA
CHOCANTE DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO A
CONTINUAÇÃO DE SUA PRATICA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, verificando-se unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: NILO MACHADO DIAS E OUTROS
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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