STF RMS 6883 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROFESSOR SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR
EFETIVO - O ART. 4 DA LEI N. 4.177, DO CEARA, SÓ SE REFERE A
OCUPANTE INTERINO DE CARGO DE MAGISTERIO VAGO - DESPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
PROFESSOR SUBSTITUTO - EXERCÍCIO DURANTE O IMPEDIMENTO DO TITULAR
EFETIVO - O ART. 4 DA LEI N. 4.177, DO CEARA, SÓ SE REFERE A
OCUPANTE INTERINO DE CARGO DE MAGISTERIO VAGO - DESPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ DENISARD MACEDO DE ALACÂNTARA
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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