STF RMS 6886 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS, E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO
COMERCIANTE QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO, QUANDO FOI
PAGO AQUELE IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO.
ESSA REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO,
SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS, E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO
COMERCIANTE QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO, QUANDO FOI
PAGO AQUELE IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO.
ESSA REMESSA, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA AO TRIBUTO,
SEGURANÇA CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
29/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S.A.
RECORRIDO. : ESTADO DO PARANÁ
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