STF RMS 6889 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
"POR MAIS SUMARIA QUE SEJA A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO PODE
SER ABSTRAIDO O PRINCÍPIO NEMO INAUDITUS DAMNARI".
Ementa
"POR MAIS SUMARIA QUE SEJA A IMPOSIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR, NÃO PODE
SER ABSTRAIDO O PRINCÍPIO NEMO INAUDITUS DAMNARI".Decisão
Deram provimento para os fins do voto do Sr. Ministro relator, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : BEL. PAULO PIRES DE ALMEIDA
RECORRIDO. : SUB-PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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