STF RMS 6898 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRIBUTOS - PARA A ARRECADAÇÃO DE MAJORAÇÕES NÃO HÁ NECESSIDADE DE
MENÇÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
TRIBUTOS - PARA A ARRECADAÇÃO DE MAJORAÇÕES NÃO HÁ NECESSIDADE DE
MENÇÃO ORCAMENTARIA ESPECIFICA - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Vencidos os Srs. Ministros Luiz Gallotti, Ribeiro da Costa e Barros Barreto, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1959 PP-15574 EMENT VOL-00410-01 PP-00269 ADJ 07-03-1960 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. AGRÍCOLA E INDUSTRIAL MAGALHÃES
RECORRIDA : PREFEITURA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA BARRA
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