STF RMS 6899 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.
Ementa
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA A PROTEÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO, POSTERGADO POR ATO DE QUALQUER AUTORIDADE, MAS PRESSUPOE
SUBJETIVO DO IMPETRANTE. ASSIM, AS ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES DE
CLASSE, POR MAIOR QUE SEJA SEU INTERESSE, NÃO PODEM USAR DO MANDADO
DE SEGURANÇA EM DEFESA DO DIREITO DE SEUS ASSOCIADOS OU INTEGRANTES,
POIS QUE SÓ A ESTES, INDIVIDUALMENTE, E OUTORGADA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL ATINENTE AO "WRIT". INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO
POR UMA ENTIDADE SINDICAL, JUNTAMENTE COM UM ÓRGÃO DE TUTELA,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO EXERCÍCIO DA PROFISSAO DE ECONOMISTA.Decisão
À unanimidadem negaram provimento.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00274 ADJ 11-07-1960 PP-00932
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTES.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ECONOMISTAS E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão