STF RMS 6901 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE
A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS
EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E
19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE
1957.
Ementa
A PARTE OS CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE A PROPRIA CONSTITUIÇÃO EXIGE
A QUALIDADE DE BRASILEIRO NATO, A ESTE E EQUIPARADO, PARA TODOS OS
EFEITOS, O BRASILEIRO NATURALIZADO. ARTIGOS 184 DA CONSTITUIÇÃO E
19 DA LEI N. 818, DE 1949, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 3.192, DE
1957.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12573 EMENT VOL-00402-01 PP-00231 ADJ 08-02-1960 PP-00328
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MIALSKI
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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