STF RMS 6903 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDORES AUTARQUICOS CUJA VIDA FUNCIONAL REGE-SE PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.
Ementa
SERVIDORES AUTARQUICOS CUJA VIDA FUNCIONAL REGE-SE PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06575 EMENT VOL-00447-01 PP-00037 RTJ VOL-00015-01 PP-00012 ADJ 17-07-1961 PP-00177
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: ABELARDO JOAQUIM DA SILVA RAMOS E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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