STF RMS 6909 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MATERIAS
PRIMAS ADQUIRIDAS NO PARANA E REMETIDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, POR AGENCIA OU FILIAIS DE CASAS MATRIZES, SEDIADAS FORA
DA DAQUELE ESTADO, RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SUA NÃO INCIDENCIA SOBRE MATERIAS
PRIMAS ADQUIRIDAS NO PARANA E REMETIDAS PARA OUTRAS UNIDADES DA
FEDERAÇÃO, POR AGENCIA OU FILIAIS DE CASAS MATRIZES, SEDIADAS FORA
DA DAQUELE ESTADO, RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LABATE & SCATIGNO
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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