STF RMS 6910 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A
BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.
Ementa
BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A
BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA
COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.Decisão
Negaram provimento contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
20/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-01 PP-00361 ADJ 17-04-1961 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: DR. ARIEL FERREIRA DO AMARAL E OUTROS
RECORRIDO : DR. JUIZ DE DIREITO "EX-OFFICIO"
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