STF RMS 6912 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL. O AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO E O SÓ
FATO DE SE HAVER DADO AO RECURSO AQUELA DENOMINAÇÃO E NÃO ESTA, NÃO
SERÁ MOTIVO PARA QUE DELE SE NÃO CONHECA, SE FOI INTERPOSTO DENTRO
NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS, LITIGIO, QUE ENVOLVE CONTROVERSIA
SOBRE MATÉRIA DE FATO, A TORNAR INCABIVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA NEGADO POR TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL. O AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO ORDINÁRIO E O SÓ
FATO DE SE HAVER DADO AO RECURSO AQUELA DENOMINAÇÃO E NÃO ESTA, NÃO
SERÁ MOTIVO PARA QUE DELE SE NÃO CONHECA, SE FOI INTERPOSTO DENTRO
NO PRAZO LEGAL, DE CINCO DIAS, LITIGIO, QUE ENVOLVE CONTROVERSIA
SOBRE MATÉRIA DE FATO, A TORNAR INCABIVEL A MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento. Unanimemente, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
01/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CASSOLI CASSARO & CIA. LTDA
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/10/2015, FSB.
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