STF RMS 6918 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO TERRITORIAL - ISENÇÃO PERTINENTE A IMÓVEIS DE NUCLEOS
COLONIAIS NÃO EMANCIPADOS. O ALUDIDO TRIBUTO, GRAVANDO DIRETAMENTE O
SOLO, DESOBRIGA O SEU PROPRIETARIO, PRESENTE OU FUTURO, DE
SATISFAZE-LO, EM CASO DE ISENÇÃO - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
SEU PROVIMENTO.
Ementa
IMPOSTO TERRITORIAL - ISENÇÃO PERTINENTE A IMÓVEIS DE NUCLEOS
COLONIAIS NÃO EMANCIPADOS. O ALUDIDO TRIBUTO, GRAVANDO DIRETAMENTE O
SOLO, DESOBRIGA O SEU PROPRIETARIO, PRESENTE OU FUTURO, DE
SATISFAZE-LO, EM CASO DE ISENÇÃO - RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA -
SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/10/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1959 PP-16343 EMENT VOL-00412-01 PP-00093
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA, PROGRESSO RURAL
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO