STF RMS 6923 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS INOCORRENTE - FALTA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE AOS
DOS JUIZES DE 2. ENTRANCIA EM ATIVIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-07-1959 PP-09664 EMENT VOL-00394-01 PP-00282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BENEDITO SALGADO DE OLIVEIRA
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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