STF RMS 6925 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDATO LEGISLATIVO. A DECRETAÇÃO DE SUA PERDA COMPETE AOS
CORPOS LEGISLATIVOS.
Ementa
MANDATO LEGISLATIVO. A DECRETAÇÃO DE SUA PERDA COMPETE AOS
CORPOS LEGISLATIVOS.Decisão
Indexação
PRETENSAO, SUPLENTE, OCUPAÇÃO, VAGA, VEREADOR, AMEAÇA, CASSAÇÃO,
MANDATO ELETIVO, TITULAR.
CT0291,MANDATO ELETIVO
CASSAÇÃO
VEREADOR
CT0264,MANDATO ELETIVO
CONVOCAÇÃO
SUPLENTE
Legislação
LEG-FED LEI-000211 ANO-1948 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
15/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-01 PP-00123 ADJ 17-10-1960 PP-00990
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: MILTON DA SILVA
RECORRIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
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