STF RMS 6940 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COMISSARIO DE POLICIA. APROVEITAMENTO SEM VAGA. NÃO ASSISTE DIREITO
AO FUNCIONÁRIO QUE SE DIPLOMOU EM CIENCIAS JURIDICAS POSTERIORMENTE
A LEI 2212 DE 1954.
Ementa
COMISSARIO DE POLICIA. APROVEITAMENTO SEM VAGA. NÃO ASSISTE DIREITO
AO FUNCIONÁRIO QUE SE DIPLOMOU EM CIENCIAS JURIDICAS POSTERIORMENTE
A LEI 2212 DE 1954.Decisão
Indexação
POLICIA CIVIL, ACESSO, CARREIRA, COMISSARIO DE POLICIA, DIREITOS,
INOCORRENCIA, MOTIVO, CURSO JURÍDICO, FORMAÇÃO, POSTERIORIDADE, LEI
NOVA, (AD).
AD1691,POLICIA CIVIL
ACESSO
Legislação
LEG-FED LEI-002212 ANO-1954
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/11/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
20/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1959 PP-10759 EMENT VOL-00397-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSÓRIO ANTONIO PEREIRA
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-002212 ANO-1954
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 05/11/2015, RRI.
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