STF RMS 6941 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. SE COMO PROPOSITO FUNDADO NO ART. 20,I,
DA LEI 760, DE 26.10.1951, O FISCO ESTADUAL FAZ INCIDIR O TRIBUTO
SOBRE OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS,HÁ DE NECESSARIAMENTE SURGIR,
DESSA IMPOSIÇÃO FISCAL, CASO NITIDO DE BITRIBUTAÇÃO, REPELIDA PELO ART.
21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SERIA CONCORRENTE COM O TRIBUTO
FEDERAL DO SELO A QUE ESTAO SUJEITOS OS CONTRATOS, DE ACORDO COM O
ART. 40 DO DEC. LEI N.32.392, DE 1939.
Ementa
TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E IMPOSTO DO SELO - CONTRATOS DE LOCAÇÃO
DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. SE COMO PROPOSITO FUNDADO NO ART. 20,I,
DA LEI 760, DE 26.10.1951, O FISCO ESTADUAL FAZ INCIDIR O TRIBUTO
SOBRE OS INSTRUMENTOS DOS CONTRATOS,HÁ DE NECESSARIAMENTE SURGIR,
DESSA IMPOSIÇÃO FISCAL, CASO NITIDO DE BITRIBUTAÇÃO, REPELIDA PELO ART.
21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS SERIA CONCORRENTE COM O TRIBUTO
FEDERAL DO SELO A QUE ESTAO SUJEITOS OS CONTRATOS, DE ACORDO COM O
ART. 40 DO DEC. LEI N.32.392, DE 1939.Decisão
Deram provimento ao recurso, de acôrdo com o julgamento proferido no recurso extraordinário nº 41.169 (matéria constitucional), vencidos os Srs. Ministros Henrique D'Avilla, Vilas Bôas e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
11/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06578 EMENT VOL-00447-01 PP-00052 ADJ 29-10-1962 PP-00586 RTJ VOL-00015-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MANUEL HORTA
RECORRIDO : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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