STF RMS 6945 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Recurso de mandado de segurança. Seu não conhecimento, por intempestivo.
Ementa
Recurso de mandado de segurança. Seu não conhecimento, por intempestivo.Decisão
Acolheram a preliminar de intempestividade do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-01 PP-00381 ADJ 17-04-1961 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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