STF RMS 6950 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO. ESSA
REMESSA POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA A TRIBUTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO E DEVIDO OUTRO PELO COMERCIANTE
QUE, TENDO COMPRADO A MERCADORIA NUM ESTADO QUANDO FOI PAGO AQUELE
IMPOSTO, A REMETE A ESTABELECIMENTO SEU EM OUTRO ESTADO. ESSA
REMESSA POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI VENDA, SUJEITA A TRIBUTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11810 EMENT VOL-00400-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REQTE.: BARROS LEITE - COMISSÁRIOS EXPORTADORES S.A.
REQDO.: ESTADO DO PARANÁ
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