STF RMS 6959 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SEU AUMENTO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 3.027, DE 15.12.1956.
- É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA, APÓS A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO.
Ementa
- IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - SEU AUMENTO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 3.027, DE 15.12.1956.
- É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA, APÓS A LEI QUE DETERMINOU A MAJORAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, vencidos os Srs. Ministros Relator, Luiz Galotti e Ribeiro Da Costa.
Data do Julgamento
:
27/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-19252 EMENT VOL-00403-01 PP-00284 ADJ 18-01-1960 PP-00132
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: GOMES, BARCELOS & CIA. LTDA.
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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